NDA

Toda informação relativa à sessão fotográfica, bem como todas as conversas e imagens compartilhadas antes, durante e/ou depois da sessão fotográfica, realizadas com o fim de torná-la possível e tecnicamente viável, incluindo mensagens, telegrams, chats, facebook, skype, whats up e outros meios que existam ou venham a ser criados estão submetidos a esse acordo.

Fica acordado que toda comunicação é informação confidencial, legalmente protegida, para conhecimento exclusivo do destinatário.

A leitura, divulgação, cópia ou outro uso desta comunicação, por pessoas que não sejam os destinatários, constitui obtenção de dados por meio ilícito e configura ofensa ao Art.5, inciso XII, da Constituição Federal. A cessão de direito de uso e comercialização de imagem, está definida no contrato anexo a esse documento, de acordo com as leis 9.609 e 9.610 de 1998, que tratam a questão do direito autoral do Brasil e dos demais acordos internacionais que regulam a matéria.

Nenhuma imagem poderá ser divulgada, utilizada e comercializada, por quaisquer meios ou fins, tanto pelo fotógrafo como pelo(a) modelo em desacordo com este termo e com as condições descritas neste contrato.

O não cumprimento deste acordo acarretará multa à parte de que descumprir de 10 vezes o valor descrito no item “compensação financeira”. Fica estabelecido o fórum de Brasília para dirimir quaisquer questões jurídicas sobre esse NDA ou o contrato.

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